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13/03/2019
Em audiência pública, PGR defende prisão por dívida de ICMS declarado
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11/03/2019
Ex-funcionário de banco deve pagar sucumbência de R$ 100 mil
Ex-funcionário do banco Votorantim deve pagar R$ 100 mil de honorários sucumbenciais. Decisão é da 2ª turma do TRT da 2ª região, que reformou sentença que havia julgado procedentes pedidos do autor quanto a horas extras, reflexos, entre outros.
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07/03/2019
STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal
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31/01/2019
Ação em marília acusa grupo abril de preconceito e cobra danos morais coletivo.
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31/01/2019
Ação em marília acusa grupo abril de preconceito e cobra danos morais coletivo.
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23/01/2019
STJ livra permuta de imóveis de tributação
STJ: Permuta está livre de tributação nas imobiliárias optantes pelo lucro presumido
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